(DOC. VP 230.3130.7748.5212)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade, dosimetria e regime. Súmula 691/STF. Fundamentos válidos.

1 - Inexistindo manifesta ilegalidade, teratologia ou deficiência na fundamentação, não há falar em mitigação da Súmula 691/STF. Pela mesma razão, descabe a concessão de habeas corpus de ofício. 2 - Há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da decisão liminar proferida na origem, evidenciada no fato de que o agravante e outros envolvidos integram organização criminosa que tem como objetivo precípuo a prática de roubos, furtos, adulteração de sinal identificad

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