(DOC. VP 230.3130.7565.7814)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva e expedições de RPV e/ou precatório em separado. Na sentença, indeferiu- se o pedido de cumprimento de sentença, por prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria

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