(DOC. VP 230.3130.7515.4656)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação ao sistema recursal. Inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pela defesa. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave (fuga). Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», o que reforça a inexistência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já que, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2 - As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento condicional com base em fundamentação idônea - a ausência do

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