(DOC. VP 230.3130.7406.5683)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de probabilidade do direito alegado. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não merecem acolhida as alegações de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, vez que se depreende do acórdão recorrido fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A negativa de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ocorreu na origem com base na ausência de prob

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