(DOC. VP 230.3130.7396.1460)

STJ. Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. Preclusão consumativa. Intempestividade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando manutenção da multa devida e confirmado o atendimento da agravante na entidade especializada em autismo, Núcleo Luz do Sol. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é benefici

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