(DOC. VP 230.3130.7304.9991)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e tutela antecipada. Locação comercial. 1. Alegação de fato novo. Irrelevância. Argumento devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo coronavírus à hipótese em estudo. Entendimento fundado na apreciação fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a alegação de fato novo é irrelevante, na medida em que o argumento apontado nas razões de agravo interno foi devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, (acerca do esforço da parte agravada em restabelecer o equilíbrio contratual por meio da concessão de descontos e de condições favoráveis, além de isenções para a manutenção do contrato, de modo, que não se vislumbrou a presença dos requisitos

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