(DOC. VP 230.3130.7128.2917)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem de família agrário. Pequena propriedade rural. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Acórdão em conformidade com entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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