(DOC. VP 230.3050.5225.9591)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo improvido.

1 - «O Tribunal Pleno fixou a orientação de que [a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. Logo, enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória (AgR AI 794.971/RJ/STF, red. do ac. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/6/21) (

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