(DOC. VP 230.2280.9403.7524)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por homicídio qualificado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Recurso improvido.

1 - Firmou-se nesta superior corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. [...] (agrg nos edcl no HC 689.031/SC/STJ, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 16/11/2021, DJE 19/11/2021. Neg

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