(DOC. VP 230.2240.4997.3682)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Violação de domicílio. Confissão do réu de que armazenava drogas em sua residência. Defesa técnica nega a versão. Ausência de prova apta a comprovar que a confissão se deu de maneira voluntária e livre de qualquer coação e intimidação. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - Inicialmente, destaco que « a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado» (EDcl no AgRg no AREsp. 2.091.945/RS/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - No presente caso, verifico que, de fato, o recurso especial está tempestivo, uma vez que, conforme consignado pelo embarg

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