(DOC. VP 230.2240.4909.8613)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibi

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