(DOC. VP 230.2240.4626.8593)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Arguição de iliquidez da obrigação. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único c/

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