(DOC. VP 230.2240.4442.3687)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja concedida ordem a fim de excluir débitos tributários, por estarem extintos pela prescrição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por ser incabível, não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema 336/STJ. III - No mais, a Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Sobre

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