(DOC. VP 230.2240.4429.6565)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, o feito vem tramitando adequadamente, sendo compree

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