(DOC. VP 230.2240.4206.7548)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária a

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