(DOC. VP 230.2240.4105.9648)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 151. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão de primeira instância para que seja acolhida exceção de pré-executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões

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