(DOC. VP 230.2150.4689.9261)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento de «ouvi dizer» ( hearsay testimony). Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. 2 - Cumpre destacar, a propósito, que: «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam es

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