(DOC. VP 230.2031.0747.7295)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assen

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