(DOC. VP 230.2031.0640.7260)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há omissão nem contradição interna no julgado embargado, porquanto o Tema Repetitivo 444/STJ revela-se adequado e suficiente para amparar a conclusão ali alcançada, no sentido de que a data do ajuizamento da medida cautelar fiscal deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o redir

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