(DOC. VP 221.2220.9905.0872)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informático. Reiteração delitiva. Sofisticação. Perícia. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciaç

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