(DOC. VP 221.2220.9361.3103)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 610.201/SP/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC 610.201/SP/STJ, Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 8/4/2021). 2 - No caso, a denúncia foi oferecida em 6/10/2017, previamente

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