(DOC. VP 221.2200.8975.4682)

STJ. Processual civil. Tributário. Existência de conexão entre as demandas ajuizadas entre as mesmas partes. Prevenção da décima segunda câmara cível reconhecida pelo egrégio Órgão Especial no julgamento de conflito de competência. Declínio da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar integralmente a decisão agravada. O Tribunal a quo declinou da competência. II - A Corte a quo reconheceu a competência da Décima Segunda Câmara Cível com os seguintes fundamentos: « A leitura dos autos, de fato, revela que o Egrégio Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência. 0017358-51.2015.8.19.0000, considerando evidente a conexão entre as demandas ajuizadas, que tratam das mesmas partes, mesma

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