(DOC. VP 221.2200.8767.5832)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não verificada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido expressamente julgou que «atinente à alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da ação mandamental 053.07.138434-4 (atual 0164955- 73.2008.8.26.0000), entendo que a matéria foi satisfatoriamente rechaçada pelo Juízo singular, sendo prescindível tecer novos comentários a respeito, seja porque não se enquadra na hipótese descrita no, IV do CTN, art. 151 (a liminar foi indeferid

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