(DOC. VP 221.2200.8576.9399)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, em relação à preclusão, enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno

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