(DOC. VP 221.2200.8571.0286)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do STF. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na aplicação do óbice da Súmula 284/STF e na existência de mat

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