(DOC. VP 221.2200.8410.1259)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso

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