(DOC. VP 221.2200.8228.6547)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do feito. Responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento REsp. 1.120.295/SP/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmo

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