(DOC. VP 221.2160.9953.0286)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão com

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