(DOC. VP 221.2160.9739.7604)

STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 - Ocorre que o STF firmou jurisprudência no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior par

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