(DOC. VP 221.2160.9459.5510)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não configurada a omissão alegada nestes embargos, pois os aclaratórios de fls. 1418-1422 foram efetivamente julgados em 02/08/2022. Prescrições das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Comprovado o efetivo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1418-1422, os presentes aclaratórios perderam o objeto. 2 - Aos crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 11.596/2007 se aplica o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. 3 - No caso, o crime do CP, art. 129, § 1º, I, foi cometido no dia 12/06/2014, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, não havendo assim se falar na irretroatividade do

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