(DOC. VP 221.2160.9442.5177)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judicais negativas. Réu primário. Imposição de regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Periculosidade. Mera presunção. Carência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

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