(DOC. VP 221.2140.8920.1462)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Plano de equacionamento de déficit. Contribuições extraordinárias. Redução. Acórdão local defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2

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