(DOC. VP 221.2140.8619.6290)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, muito embora não tenha acolhido o interesse sustentando pela parte, promoveu a entrega da jurisdição sem qualquer mácula ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - Para alterar a conclusão adotada pelo acórdão, no sentido do c

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