(DOC. VP 221.2120.7797.2896)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Restabelecimento. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa diária imposta ao INSS por descumprimento de ordem judicial de restabelecimento do auxílio-reclusão à parte autora, considerando que a multa diária fixada se mostrava excesssiva, não compatível com a obrigação imposta ao INSS. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice serviu de fundamento para a decisão da Presidência do STJ, ora agravada. 3 - Somente em hipóteses excepcionais

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