(DOC. VP 221.2120.7556.9288)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º, III. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não comprovação do prejuízo. Princípio do pas de nulité sans grief. Absolvição, ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena de multa. Sistema trifásico. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Não conhecimento pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatou ofensa ao CPP, art. 619, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pela recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183/DF/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta

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