(DOC. VP 221.2120.7434.4607)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia no tocante ao crime capitulado no ECA, art. 232. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a denúncia deve descrever o fato delituoso, apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo. 2 - Com efeito, não tendo a peça acusatória descrito dados essenciais da figura típica, de rigor a rejeição da inicial. 3 - Agravo regimental não provido.

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