(DOC. VP 221.2020.9966.4859)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Procedência do pedido. Liquidez da obrigação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando o pagamento de adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o valor do subsídio percebido. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que os servidores façam jus à promoção vertical para a Classe «C», Nível «1», retroativa a dezembro de 2012 e para a Classe «D», Nível «1», do Cargo de Analista Judiciário Especializado, retroativa a dezembro de 2015 e ainda que se

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