(DOC. VP 221.1291.1975.0670)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação na fração de 1/3. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus que também visa ao destrancamento de agravo em recurso extraordinário interposto na origem que não ultrapassou juízo de admissibilidade. Não cabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores conti

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