(DOC. VP 221.1291.1916.4491)

STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Responsabilidade civil. Contratual. Prazo prescricional. Regra geral. CCB/2002, CCB, art. 205. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, aplica-se a prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos morais sem a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote