(DOC. VP 221.1291.1823.8267)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reforço argumentativo para manutenção da pena-base no mesmo quantum de aumento. Reformatio in pejus. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do recorrente. 4 - A Terceira Seção

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