(DOC. VP 221.1291.1202.0531)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova e requisitos/fundamentos da prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a liminar foi indeferida em razão do paciente apresentar registro de prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas quando era menor inimputável. 3 - Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmul

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