(DOC. VP 221.1251.0630.9368)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c perdas e danos. Pedido principal. Rescisão contratual. Prazo prescricional decenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, nas causas em que discutida a responsabilidade contratual aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o co

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