(DOC. VP 221.1251.0531.7196)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/sus. Conflito de competência. Afetação à sistemática do incidente de assunção de competência. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o recorrente não demonstrou a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, para a afetação dos Conflitos de Competência 187.276/RS/STJ, 187.533/SC/STJ e 188.002/SC/STJ à

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