(DOC. VP 221.1220.3968.0288)

STJ. Tributário. IRPJ. Imposto de renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Saldo negativo. Compensação. Débitos do próprio imposto. Apuração pretérita. Impossibilidade.

1 - Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. 2 - No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte utilizar-se do denominado «balancete de suspensão», quando não verificada a existência de tributos a pagar mensalmente, em conformidade com o disposto na Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º, na Lei 8.981/1995, art. 35 e na Lei 9.430/199

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