(DOC. VP 221.1220.3387.7811)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: a) «é inviável, em sede de Recurso Especial, a alegação de contrariedade ou divergência em relação a dispositivos e princípios constitucionais, porquanto referida análise cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote