(DOC. VP 221.1171.0683.2318)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão dos requisitos da tutela antecipada para a manutenção do plano. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pela Súmula 735/STF, em regra, é incabível recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela. Admite-se, todavia, a discussão de eventual ofensa aos próprios requisitos para a concessão da aludida medida previstos nos dispositivos legais que disciplinam a matéria (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), em vez da violação normativa que diga respeito ao p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote