(DOC. VP 221.1160.2598.7537)

STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a matéria trazida a julgamento não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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