(DOC. VP 221.1160.2291.6319)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I c/c 29 do CP). Nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. Contudo, não se pode adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do

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