(DOC. VP 221.1110.9909.8971)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou os seguintes óbices: i) Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF quanto ao pedido de absolvição e mitigação da pena, pelo reconhecimento de crime único de receptação ou a existência de concurso formal; ii) Súmula 83/STJ quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a mencionar a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise de sua insurgência, deixando de rebater conc

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