(DOC. VP 221.1110.9868.5156)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a legitimidade da invetariante para firmar acordo em nome do espólio. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão reconhecendo a legitimidade da inventariante para firmar acordo em nome do espólio. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recor

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